--- title: "Vereadores de Mercedes pedem adesão a marco provincial de governança de IA" author: "Lígia Lemos Maia" date: "2026-08-24 07:15:00-03" category: "Inteligência Artificial & Dados" url: "http://desbugados.scale.press/portal/desbugados/post/2026/08/24/vereadores-de-mercedes-pedem-adesao-a-marco-provincial-de-governanca-de-ia/md" --- ## Resumo - O bloco Vecinos por Mercedes apresentou quatro projetos para a sessão ordinária do HCD prevista para 24 de agosto de 2026. - O Expediente N.º 272/2026 propõe a adesão ao Marco Provincial para o Desenvolvimento, Uso e Governança da Inteligência Artificial. - A proposta está vinculada ao Decreto Provincial N.º 742/2026. - A sessão terá 23 expedientes de diferentes blocos políticos, segundo o contexto consolidado da pauta. - Os demais projetos do VxM tratam de sinalização viária, retirada de galhos e saneamento, além de valas e drenagem em ruas específicas. - A fonte não informa o resultado da sessão nem detalha quais obrigações práticas surgiriam com a adesão ao marco provincial. - O próximo passo é acompanhar o debate legislativo e o tratamento dado ao Expediente N.º 272/2026. --- O bloco **Vecinos por Mercedes (VxM)**, formado pelos vereadores Bernardo Zubeldia e Romanella Vautretto, apresentou quatro projetos para a sessão ordinária marcada para **24 de agosto de 2026**, convocada pela presidente do HCD, Mariana San Martín. Entre os documentos está o pedido de adesão do município ao Marco Provincial para o Desenvolvimento, Uso e Governança da Inteligência Artificial, uma proposta que leva a discussão sobre regras para sistemas digitais ao nível mais próximo da vida cotidiana. A pauta também inclui pedidos relacionados à sinalização viária, à limpeza urbana e à drenagem de ruas. O que está em jogo, portanto, não é apenas uma nova expressão administrativa, mas a tentativa de decidir como uma cidade pretende lidar com uma tecnologia que já alterou a forma de organizar serviços, informações e escolhas. ## A inteligência artificial entra na pauta municipal A porta de entrada dessa discussão é o **Expediente N.º 272/2026**, que propõe a adesão do município ao Marco Provincial para o Desenvolvimento, Uso e Governança da Inteligência Artificial, vinculado ao **Decreto Provincial N.º 742/2026**. Em linguagem menos burocrática, o documento coloca diante do poder público uma pergunta que costuma aparecer primeiro em laboratórios e empresas: quais referências devem orientar o uso de sistemas capazes de produzir análises, recomendações ou decisões? A fonte consultada identifica o marco e o decreto, mas não apresenta o texto completo das regras nem detalha, nesta etapa, quais obrigações práticas seriam assumidas pelo município. Essa ausência de detalhes torna a tramitação ainda mais relevante, porque é justamente no debate legislativo que o significado da adesão poderá ser esclarecido. A partir desse expediente, a palavra **governança** deixa de parecer um conceito distante e passa a funcionar como uma espécie de manual de responsabilidade institucional. Não se trata necessariamente de discutir apenas qual ferramenta será usada, mas de perguntar quem autoriza seu uso, em que situações ela pode participar de um processo administrativo e como as pessoas poderão compreender uma decisão apoiada por tecnologia. Essas perguntas são uma interpretação sobre o alcance político do tema, não uma descrição de medidas já aprovadas em Mercedes. Por enquanto, o fato verificável é que os vereadores apresentaram a proposta de adesão a um marco provincial. O próximo ponto é observar como essa iniciativa se encaixa na agenda mais ampla da sessão. ## Uma pauta digital ao lado de problemas concretos Essa proposta será analisada em uma sessão do **Honorable Concejo Deliberante de Mercedes** na qual estão previstos debates sobre **23 expedientes** provenientes de diferentes blocos políticos. A reunião foi convocada por Mariana San Martín para 24 de agosto de 2026, e a presença de temas variados mostra como a política municipal combina decisões de modernização institucional com demandas que aparecem nas ruas. A inteligência artificial pode soar como assunto de ficção científica, mas sua entrada na pauta não acontece em um espaço separado das questões materiais da cidade. Ela divide a mesma mesa legislativa com problemas de circulação, manutenção e drenagem, o que ajuda a retirar a tecnologia do imaginário abstrato e colocá-la dentro da rotina pública. Essa convivência entre assuntos também muda a forma de ler o pedido de adesão ao marco provincial. A governança de IA não aparece como uma discussão isolada sobre máquinas, mas como parte do trabalho de um órgão que recebe reivindicações sobre calçadas, ruas e serviços urbanos. O expediente digital e os pedidos de infraestrutura pertencem a escalas diferentes, embora todos dependam de decisões públicas que afetam pessoas identificáveis, bairros específicos e recursos que precisam ser administrados. A pergunta retórica se impõe: de que adiantaria uma cidade adotar ferramentas sofisticadas sem saber explicar os critérios usados por elas? O material disponível não responde a essa questão, mas mostra que o debate institucional já foi formalmente colocado em circulação. ## Os quatro projetos apresentados pelo VxM Além do expediente sobre inteligência artificial, o VxM apresentou o **Expediente N.º 275/2026**, voltado a um levantamento da sinalização viária, das sendas para pedestres e das linhas de frenagem, com referência à **Ordenança N.º 8800/2022**. O pedido trata de verificar elementos que orientam o deslocamento e ajudam a organizar a relação entre veículos e pessoas nas ruas. Como a fonte não informa o resultado do levantamento nem indica quais trechos seriam avaliados, não é possível afirmar que exista uma correção já determinada ou uma mudança imediata na circulação. O que se sabe é que o bloco incluiu a segurança viária no mesmo pacote em que propõe a adesão ao marco provincial de IA, conectando inovação normativa e administração cotidiana sem transformar uma pauta na outra. Na mesma apresentação, o **Expediente N.º 273/2026** solicita a retirada de galhos e o saneamento na rua 8 com a Avenida 1, enquanto o **Expediente N.º 274/2026** pede abertura de valas e drenagem na rua 1, entre as ruas 122 e 126. São solicitações delimitadas por locais concretos, ao contrário do marco de inteligência artificial, que tem alcance institucional e ainda depende da análise de seu conteúdo. A comparação não autoriza concluir que os projetos estejam ligados por uma solução tecnológica comum, mas ajuda a entender a natureza do pacote: ele reúne uma proposta de orientação para o uso da IA e reclamações sobre intervenções urbanas específicas. Cada expediente, portanto, exige uma resposta própria e um acompanhamento separado. ## O que a adesão ainda precisa esclarecer O pedido de adesão ao marco provincial abre uma etapa de tradução política. Um texto que fala em desenvolvimento, uso e governança precisa ser convertido em critérios compreensíveis para servidores, representantes eleitos e moradores, especialmente se no futuro orientar decisões que afetem o acesso a serviços públicos. Neste momento, porém, a fonte não informa se o município já utiliza sistemas de inteligência artificial, quais áreas seriam alcançadas pela adesão ou quais procedimentos seriam criados caso o projeto avance. A leitura responsável precisa respeitar esse limite. O fato concreto é a apresentação do **Expediente N.º 272/2026**; qualquer consequência administrativa além disso ainda pertence ao campo das possibilidades, não ao das decisões anunciadas. Essa cautela também aproxima o caso de Mercedes de uma conversa mais ampla sobre como instituições públicas tentam estabelecer limites para o uso de sistemas automatizados. O Desbugados já tratou de uma discussão semelhante ao analisar regras de governança para a inteligência artificial na administração pública federal, em uma abordagem que pode ser consultada neste [artigo sobre governança de IA](https://desbugados.com.br/post/2026/05/01/governo-federal-coloca-ordem-no-parquinho-da-inteligencia-artificial-e-mgi-cria-regras-de-governanca). A referência serve como contexto editorial, não como prova de que Mercedes adotará as mesmas medidas. Cada município precisa examinar o marco ao qual pretende aderir, definir o alcance da decisão e explicar como a norma será aplicada. Sem essa passagem da linguagem jurídica para procedimentos verificáveis, a governança corre o risco de permanecer apenas como promessa escrita. ## O próximo passo será legislativo O próximo passo anunciado é a sessão ordinária do **HCD em 24 de agosto de 2026**, quando os 23 expedientes previstos deverão ser debatidos, entre eles os quatro projetos apresentados por Bernardo Zubeldia e Romanella Vautretto. A fonte consultada não informa se o pedido de adesão será aprovado, rejeitado ou alterado, nem registra decisões sobre os demais documentos. Por isso, o ponto de acompanhamento não é imaginar um resultado, mas verificar qual tratamento o Expediente N.º 272/2026 receberá e se o debate produzirá esclarecimentos sobre o alcance do Marco Provincial para o Desenvolvimento, Uso e Governança da Inteligência Artificial. A política de tecnologia começa, neste caso, pelo procedimento mais tradicional: um texto apresentado, uma sessão convocada e uma deliberação ainda por acontecer. Até que essa deliberação ocorra, a caixa de ferramentas para entender a notícia é simples: identificar o número do expediente, separar a proposta de adesão dos três pedidos urbanos e cobrar clareza sobre o que a incorporação do marco provincial mudaria na prática. A cidade não anunciou uma nova plataforma nem uma política já em funcionamento; seus vereadores colocaram a governança de IA na ordem do debate público. Essa distinção evita tanto o entusiasmo automático quanto o alarmismo. O próximo passo concreto será saber se a adesão proposta deixará de ser um documento em tramitação para se transformar em uma regra municipal capaz de orientar decisões, responsabilidades e limites no uso da inteligência artificial.