--- title: "A Califórnia aprovou regras para o uso de IA generativa por advogados" author: "Lígia Lemos Maia" date: "2026-09-02 09:15:00-03" category: "Inteligência Artificial & Dados" url: "http://desbugados.scale.press/portal/desbugados/post/2026/09/02/a-california-aprovou-regras-para-o-uso-de-ia-generativa-por-advogados/md" --- ## Resumo - A Califórnia aprovou o projeto SB 574, que regulamenta o uso de IA generativa por advogados e árbitros. - O texto proíbe a delegação da prática do direito e de processos decisórios a sistemas de IA. - Advogados deverão verificar pessoalmente materiais e citações legais produzidos por ferramentas generativas. - O projeto restringe o envio de informações confidenciais ou não públicas a sistemas públicos de IA. - A proposta inclui proteção contra discriminação e prevê transparência sobre o uso de IA em documentos judiciais. - O SB 574 transforma orientações éticas consultivas em obrigações legais e prevê procedimentos para reclamações no State Bar. - O governador Gavin Newsom ainda precisa decidir entre sancionar ou vetar o projeto. --- Em **31 de agosto de 2026**, a legislatura da Califórnia aprovou o SB 574, projeto que estabelece regras vinculantes para o uso de inteligência artificial generativa por advogados e árbitros. A tecnologia generativa, aqui, designa ferramentas capazes de produzir textos e outros materiais a partir de comandos, mas que também podem apresentar informações incorretas com aparência de segurança. O texto aprovado tenta colocar uma fronteira entre auxiliar um profissional e substituir seu julgamento, determinando que a prática jurídica não seja delegada a sistemas de IA. A aprovação ainda não transforma a proposta em regra sancionada: o próximo passo está nas mãos do governador Gavin Newsom. [A reportagem da Reuters](https://www.reuters.com/legal/government/california-lawmakers-pass-bill-governing-lawyers-use-ai-2026-09-01) ajuda a dimensionar o alcance dessa mudança legislativa. ## De orientação ética a obrigação prevista em lei A mudança ganha peso porque o SB 574 foi apresentado pelo senador **Tom Umberg** como uma norma obrigatória, e não como uma recomendação profissional que cada advogado poderia interpretar de acordo com sua conveniência. Fontes que acompanham a tramitação descrevem justamente essa passagem de orientações éticas consultivas para requisitos estatutários, isto é, deveres inscritos na legislação. Na prática, a pergunta deixa de ser apenas se o uso de IA parece prudente e passa a envolver o cumprimento de obrigações específicas durante o trabalho jurídico. Por que essa diferença importa? Porque uma diretriz orienta condutas, enquanto uma lei cria um parâmetro formal para reclamações e responsabilização, deslocando a discussão sobre confiança tecnológica para o campo das regras profissionais. Esse avanço legislativo também ganhou uma marca numérica expressiva. O projeto teve votação unânime no Senado estadual, onde recebeu 39 votos a favor e nenhum contra, antes de ser aprovado pela Assembleia Legislativa, segundo o registro do acompanhamento legislativo. A aprovação em 31 de agosto de 2026 levou o texto à fase final de tramitação, sem encerrar o processo político. O Conselho da Ordem dos Advogados da Califórnia, conhecido como State Bar, deverá contar com procedimentos para investigar e resolver reclamações relacionadas ao descumprimento das exigências previstas no projeto. O registro legislativo do SB 574 mostra, portanto, que a proposta já atravessou uma etapa decisiva, mas ainda depende da decisão do governador para saber se entrará em vigor. ## O julgamento humano continua responsável pelo trabalho jurídico O núcleo do texto está na proibição de **delegar a prática do direito à IA generativa**. Isso significa que a ferramenta não deve receber a responsabilidade pelo exercício da atividade jurídica, como se sua produção pudesse substituir a análise e a decisão do profissional habilitado. O projeto exige que os advogados tomem medidas razoáveis para verificar a precisão dos materiais produzidos por IA, incluindo citações legais, e corrijam erros ou alucinações. Nesse vocabulário, alucinação é o nome dado a uma resposta inventada, imprecisa ou sem apoio confiável, ainda que apresentada pela ferramenta com linguagem convincente. O computador pode produzir uma frase bem construída; a responsabilidade pela validade dela continua ligada ao advogado. Essa exigência se torna mais concreta quando o material chega ao Judiciário. O SB 574 estabelece que peças judiciais não contenham **citações que o advogado não tenha verificado pessoalmente**, mesmo quando foram geradas por uma ferramenta de IA. O texto também exige transparência sobre o uso da tecnologia em documentos judiciais, o que leva a uma questão simples para qualquer profissional: quem produziu o conteúdo e quem conferiu cada afirmação? A resposta não pode ficar escondida atrás da interface de um sistema automatizado. Ao exigir conferência pessoal e transparência, a proposta transforma a revisão em parte visível do trabalho, conectando a eficiência prometida pela IA à obrigação de responder pelo que é apresentado em juízo. ## Privacidade e discriminação entram no mesmo texto Se a precisão das informações ocupa um lado da proposta, a proteção dos dados ocupa outro. O projeto veda a inserção de **informações confidenciais ou não públicas** em sistemas públicos de IA, uma restrição que alcança dados pertencentes a clientes, testemunhas e vítimas. Entre os exemplos mencionados no texto estão números de previdência social, endereços e informações financeiras. A preocupação é direta: ao enviar um dado reservado para uma ferramenta pública, o profissional precisa considerar que aquela informação saiu do ambiente controlado do atendimento jurídico. O SB 574 coloca esse tipo de cuidado dentro das obrigações da prática profissional, fazendo da escolha da ferramenta uma decisão ligada ao sigilo e não apenas à conveniência. A proteção prevista não termina na confidencialidade. O texto também determina que o uso de IA não resulte em **discriminação contra grupos protegidos por lei**, incluindo pessoas identificadas por gênero, raça ou orientação sexual. O termo descreve uma exigência de resultado: a adoção da ferramenta não deve produzir tratamento desigual contra grupos protegidos. Essa disposição aproxima a revisão jurídica da avaliação dos efeitos que um sistema pode gerar sobre pessoas concretas, em vez de limitar o cuidado à correção gramatical ou à velocidade de produção de um documento. O projeto ainda exige que os advogados considerem divulgar o uso de IA quando criarem conteúdo público, ampliando a discussão sobre transparência para além das peças apresentadas em processos. ## O limite mais sensível está na palavra delegar As regras sobre advogados formam apenas uma parte do alcance do SB 574. Os **árbitros**, responsáveis por processos de decisão fora da estrutura tradicional do julgamento estatal, também ficam proibidos de delegar processos decisórios a ferramentas de IA. A distinção é relevante porque o projeto não trata a tecnologia como uma simples assistente neutra quando ela passa a ocupar o lugar de quem decide. Em uma atividade na qual a avaliação dos fatos e a aplicação das regras conduzem diretamente ao resultado de uma disputa, a proposta mantém a decisão sob responsabilidade humana. Assim, a mesma ideia percorre os dois campos: a ferramenta pode fazer parte do trabalho, mas o texto impede que ela assuma a autoridade profissional. Ao mesmo tempo, a formulação sobre não delegar a prática do direito gerou uma dúvida de interpretação. A análise do Artificial Lawyer aponta que a expressão pode ser entendida de maneira ampla e levanta a questão sobre o que exatamente constitui a prática jurídica sob a nova lei. Esse ponto ainda não tem uma resposta definitiva nas informações disponíveis, porque o projeto segue para a mesa de **Gavin Newsom**, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. A dúvida é menos uma disputa abstrata sobre palavras e mais uma questão operacional para escritórios: até onde uma ferramenta pode auxiliar na pesquisa, na redação ou na organização sem assumir uma atividade reservada ao profissional? A forma final da norma e sua aplicação deverão dar contorno a essa fronteira. ## O que acontece agora com o SB 574 Depois da aprovação legislativa, o próximo passo é a decisão do governador da Califórnia. O projeto aguarda a análise de **Gavin Newsom** para sanção ou veto, portanto ainda não deve ser tratado como uma regra já sancionada e em vigor. Se avançar, o texto levará para dentro da legislação uma combinação de deveres: conferir pessoalmente materiais gerados por IA, corrigir erros, proteger informações confidenciais, considerar a transparência do uso e impedir efeitos discriminatórios. A proposta também prevê mecanismos para que o State Bar investigue e resolva reclamações de descumprimento. Para o leitor que acompanha a tecnologia no trabalho, a mensagem legislativa é clara: a automação pode participar do processo, mas a responsabilidade não acompanha automaticamente o botão de gerar. Até a decisão final, a caixa de ferramentas para compreender o caso começa por três perguntas práticas: o conteúdo produzido pela IA foi verificado por uma pessoa responsável, os dados inseridos eram confidenciais ou não públicos e o resultado poderia prejudicar um grupo protegido por lei? Essas perguntas não substituem a leitura do texto legislativo, mas organizam os pontos que o SB 574 colocou no centro do debate. A Califórnia aprovou um projeto que trata a IA generativa como instrumento sujeito a limites profissionais, e não como autoridade autônoma. Agora, a sanção ou o veto de Newsom definirá se essa tentativa de traduzir responsabilidade humana em obrigação legal passará da aprovação parlamentar para a próxima etapa.